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Legislação

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Status

Ano

Decreto 436/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Detalhes
Decreto 435/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Detalhes
Decreto 434/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Detalhes
Decreto 433/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Detalhes
Portaria 433/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 432/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 432/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Detalhes
Portaria 431/2026

Vigente

"Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família."
Detalhes
Decreto 430/2026

Vigente

"Exonera Servidor".
Detalhes
Portaria 429/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 428/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 427/2026

Vigente

Dispõe sobre o cancelamento de Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não Processados do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 427/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 426/2026

Vigente

Institui o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS no âmbito do Município de Água Doce do Norte/ES, estabelece suas competências, composição, funcionamento e atribuições, e dá outras providências.
Detalhes
Não Encontrado 425/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 425/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 424/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 424/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 423/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 423/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 422/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 422/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 421/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 421/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 420/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 420/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 419/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 418/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 418/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 417/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 417/2026

Vigente

Crédito Especial
Detalhes
Portaria 416/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 416/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 415/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 415/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 414/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 414/2026

Vigente

Crédito Especial
Detalhes
Portaria 413/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 413/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 412/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
(27) 3759-1122
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