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Legislação

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Status

Ano

Decreto 387/2026

Vigente

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Agricultura - CMA, deste município, e dá outras providências”
Detalhes
Decreto 385/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 114/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 113/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 98/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 97/2026

Vigente

Crédito Especial
Detalhes
Decreto 96/2026

Vigente

DISPÕE SOBRE A BAIXA DE DÉBITO LANÇADO INDEVIDAMENTE REFERENTE À TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM FUNDAMENTO 156, INCISO IX, DO CTN E O ART. 59, INCISO IX DO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 95/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 91/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 90/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 89/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 88/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 87/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 86/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 85/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 84/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 83/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 81/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 80/2026

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 79/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 78/2026

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 76/2026

Vigente

Crédito Especia
Detalhes
Decreto 73/2026

Vigente

DISPÕE SOBRE A DE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE.
Detalhes
Decreto 72/2026

Vigente

Retifica o Decreto nº 019/2026, de 14 de janeiro de 2026, que regulamenta a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no Município de Água Doce do Norte/ES.
Detalhes
Decreto 70/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 67/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 66/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 65/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 63/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 62/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 61/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 59/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 58/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 57/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 56/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 55/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 54/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 52/2026

Vigente

APROVA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 51/2026

Vigente

“Exonera Servidor”.
Detalhes
Decreto 48/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
(27) 3759-1122
Localização
Contato