Legislação

Decreto 382/2203

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 426/2024

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Decreto 144/2024

Vigente

Decreto nº 144 2024 - Exonera Servidor em cargo de Comissão
Decreto 143/2024

Vigente

Decreto 143 2024 Prorroga Contratação
Decreto 142/2024

Vigente

Decreto 142 2024 - Prorroga Contratação Temporária
Decreto 141/2024

Vigente

Decreto 141 2024 - Prorroga Contratação Temporária
Decreto 140/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 139/2024

Vigente

Decreto 139 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 137/2024

Vigente

Decreto 137 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 136/2024

Vigente

Decreto 136 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 135/2024

Vigente

Decreto 135 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 134/2024

Vigente

Decreto 134 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 132/2024

Vigente

Decreto 132 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 130/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 125/2024

Vigente

125/2024 CREDITO SUPLEMENTAR
Decreto 124/2024

Vigente

Exonera Membro do Conselho Tutelar
Decreto 123/2024

Vigente

Concede Aposentadoria a Servidor e dá Outras Providências
Decreto 122/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 121/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 120/2024

Vigente

Nomeia Servidor em cargo de Comissão
Decreto 119/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 115/2024

Vigente

Decreto 115 2024 Crédito Especial
Decreto 114/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Decreto 113/2024

Vigente

Decreto 113 2024 - Decreta ponto facultativo o expediente no dia 28 de março de 2024.
Decreto 110/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Decreto 97/2024

Vigente

Exonera Servidor Cargo
Decreto 94/2024

Vigente

Nomeia Servidor Cargo em Comissão
Decreto 92/2024

Vigente

Decreto 092 2024 - Suplementações
Decreto 90/2024

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 89/2024

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 88/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 87/2024

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 86/2024

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 85/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 84/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 83/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 82/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 81/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo em Comissão
Decreto 80/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 79/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária