Legislação

Resolução 4/2023

Vigente

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.
Resolução 3/2023

Vigente

Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Água Doce do Norte/ES
Resolução 0/2013

Vigente

TCA - 001
Resolução 0/2013

Vigente

TCA - 002