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Legislação

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Status

Ano

Resolução 4/2023

Vigente

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.
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Resolução 3/2023

Vigente

Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Água Doce do Norte/ES
Detalhes
Resolução 0/2013

Vigente

TCA - 001
Detalhes
Resolução 0/2013

Vigente

TCA - 002
Detalhes
(27) 3759-1122
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