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Legislação

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Ano

Editais 1/2026

Revogado

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA O PROGRAMA DE QUISIÇÃO DE ALIMENTO – PAA
Detalhes
Decreto 91/2020

Revogado

Altera Decreto nº 069/2020, sobre medidas administrativas temporárias de prevenção e combate à PANDEMIA – COVID-19, e dá outras providências
Detalhes
Decreto 71/2020

Revogado

Altera Decreto nº 022/2020, sobre medidas administrativas temporárias de prevenção e combate à PANDEMIA – COVID-19, e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 147/2018

Revogado

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTADAS
Detalhes
(27) 3759-1122
Localização
Contato