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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 102/2019

Vigente

Dispõe sobre denominação da Praça Professora Maria Vargas da Silva do Distrito de Santo Agostinho de Água Doce do Norte - ES como sendo Praça Municipal Passos Camilo de Oliveira.
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Lei Ordinária 101/2019

Vigente

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018, 14-08-2018.
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Lei Ordinária 100/2019

Vigente

Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais integrantes do quadro próprio do Poder Executivo do Município de Água Doce do Norte,ES, que especifica e dá outras providências.
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Lei Ordinária 99/2019

Vigente

"Cria e extingue Cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Água Doce do Norte- Resolução nº 12/ 1991 e dá outras providências."
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Lei Ordinária 95/2018

Vigente

RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM NOROESTE
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Lei Ordinária 94/2018

Vigente

FICA PROIBIDA QUAISQUER ATIVIDADES NA GRADE CURRICULAR OU APRESENTAÇÃO DO TEMA DE IDEOLOGIA DE GENERO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 93/2018

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DO POVOADO DE BOM DESTINO
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Lei Ordinária 92/2018

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2019
Detalhes
Lei Ordinária 91/2018

Vigente

CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
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Lei Ordinária 90/2018

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
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Lei Ordinária 89/2018

Vigente

- RATIFICA DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL CIM NOROESTE
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Lei Ordinária 88/2018

Vigente

ALTERA A LEI Nº 009/2005
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Lei Ordinária 87/2017

Vigente

INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ADN
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Lei Ordinária 86/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Detalhes
Lei Ordinária 85/2017

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
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Lei Ordinária 84/2017

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 83/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIO
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Lei Ordinária 82/2017

Vigente

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ES - - CIM NORTE/ES
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Lei Ordinária 81/2017

Vigente

INSTITUI PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE ADN - ES PARA QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021
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Lei Ordinária 80/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS TRADICIONAIS NO CENTRO DA CIDADE
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Lei Ordinária 79/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Detalhes
Lei Ordinária 78/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Detalhes
Lei Ordinária 77/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA
Detalhes
Lei Ordinária 76/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Detalhes
Lei Ordinária 75/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 74/2017

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Detalhes
Lei Ordinária 73/2017

Vigente

DEFINE O ÂMBITO ADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ADN , AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - OPV
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Lei Ordinária 72/2017

Vigente

ALTERA A LEI Nº 22/2006
Detalhes
Lei Ordinária 71/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 70/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAS MODALIDADES ABRIGO E CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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Lei Ordinária 69/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
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Lei Ordinária 68/2017

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Lei Ordinária 67/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018
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Lei Ordinária 66/2017

Vigente

INSTITUI PROGRAMA DE FOMENTO RURAL
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Lei Ordinária 65/2017

Vigente

ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR
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Lei Ordinária 64/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CENTRO DE ADN
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Lei Ordinária 63/2017

Vigente

ALTERA LEI 048/2013 - REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI
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Lei Ordinária 62/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO POSTO DE SAUDE SANTA LUZIA DO AZUL
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Lei Ordinária 61/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS
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Lei Ordinária 60/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL BOM DESTINO
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(27) 3759-1122
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