Legislação

LEI COMPLEMENTAR No 061/97 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/1997. INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 058/1997. INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1994

AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL

REVOGA A LEI Nº 162/ 1991

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIA

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS