Legislação

Lei 163/1992

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIA
Lei 99/1991

Vigente

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO
Lei 98/1991

Vigente

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Lei 97/1991

Vigente

APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS