Legislação

Portaria 265/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 265/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 264/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 264/2024. “Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”
Portaria 263/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 263/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 262/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 262/2024. “Licença médica”
Portaria 261/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 261/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 260/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 260/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 259/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 259/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 258/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 258/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 257/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 257/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 256/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 256/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 255/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 255/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 254/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 254/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 253/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 253/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 252/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 252/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 251/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 251/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 250/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 250/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 249/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 249/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 248/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 248/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 247/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 247/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 246/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 246/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 244/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 244/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 243/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 243/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 242/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 242/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 241/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 241/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 240/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 240/2024. “Promove Elevação de Classe”
Portaria 239/2024

Vigente

“Promove Elevação de Classe”
Portaria 238/2024

Vigente

“Promove Elevação de Classe”
Portaria 237/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 237/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 236/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 236/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 235/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 235/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 233/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 233/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 232/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 231/2024

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 229/2024

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 228/2024

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 227/2024

Vigente

Concede afastamento a servidor por perícia médica.
Portaria 226/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 225/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 224/2024

Vigente

“Concede Licença por falecimento de familiar
Portaria 223/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde