Legislação

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018 - PESTALOZZI

DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2023 - programa com o consórcio público da região noroeste com objetivo de prestação de serviços públicos de procedimentos clínicos, com fundamento no parecer jurídico e no artigo 24, inciso XXVI, da Lei federal nº 8.666/93