DISPÕE SOBRE A BAIXA DE DÉBITO LANÇADO INDEVIDAMENTE REFERENTE À TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM FUNDAMENTO 156, INCISO IX, DO CTN E O ART. 59, INCISO IX DO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.