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Legislação

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Status

Ano

Portaria 554/2025

Vigente

“Concede afastamento a servidor por perícia médica.”
Detalhes
Decreto 554/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 553/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 552/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 551/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 550/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 550/2025

Vigente

Crédito Especia
Detalhes
Portaria 549/2025

Vigente

“Concede Licença Maternidade”
Detalhes
Decreto 549/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 548/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 547/2025

Vigente

Dispõe sobre o cancelamento de Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não Processados do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 546/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 545/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 544/2025

Vigente

“Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”
Detalhes
Decreto 543/2025

Vigente

“Exonera Servidor Efetivo Por Abandono de Cargo”.
Detalhes
Portaria 543/2025

Vigente

“RETORNA SERVIDOR AFASTADO POR PERÍCIA MÉDICA”
Detalhes
Portaria 542/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 541/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 540/2025

Vigente

“RETORNA SERVIDOR AFASTADO POR PERÍCIA MÉDICA”
Detalhes
Portaria 539/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 538/2025

Vigente

“Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”
Detalhes
Portaria 537/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 536/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 535/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 534/2025

Vigente

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Portaria 533/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 532/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 531/2025

Vigente

“Promove Elevação de Classe”
Detalhes
Portaria 530/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 529/2025

Vigente

DISPÕE SOBRE A BAIXA PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001023- 26.2010.8.08.0068, ART. 156, I, DO CTN, E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.
Detalhes
Portaria 529/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 528/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 528/2025

Vigente

DISPÕE SOBRE BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001260- 60.2010.8.08.0068, ART. 156, V, DO CTN E ART. 59, X CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Detalhes
Portaria 527/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Portaria 526/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 525/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 524/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 524/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 523/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 522/2025

Vigente

Comissão de Festa 2025
Detalhes
(27) 3759-1122
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Contato