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Legislação

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Status

Ano

Decreto 314/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 313/2025

Vigente

“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.
Detalhes
Decreto 313/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 312/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 311/2025

Vigente

cincede licença
Detalhes
Decreto 311/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 310/2025

Vigente

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”
Detalhes
Portaria 310/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 309/2025

Vigente

ALTERA O ART. 1º SO DECRETO N. 292/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE TRATA DO NOVO HORÁRIO DE TRABALHO INTERNO E NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Portaria 309/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 308/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 307/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 306/2025

Vigente

Credito Suplementar
Detalhes
Decreto 305/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 304/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 294/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 293/2025

Vigente

“Nomeia Servidor e dá outras providencias.”
Detalhes
Decreto 292/2025

Vigente

TRATA DO NOVO HORÁRIO DE TRABALHO INTERNO E NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 291/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 285/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 283/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 281/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 280/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 279/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 277/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 276/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 274/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 274/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 273/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 272/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 272/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 271/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 271/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 270/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 270/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 269/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 268/2025

Vigente

Declara extinção de crédito tributário por decisão administrativa irreformável, nos termos do artigo 156, IX da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN) e dá outras providências.
Detalhes
Decreto 264/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Portaria 263/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 262/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
(27) 3759-1122
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