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Decreto 464/2026

Vigente

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para fins de compra, desapropriação ou utilidade pública, e dá outras providências.”
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Decreto 463/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 462/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 461/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 460/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 459/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 458/2026

Vigente

Crédito Especial, 0000226/2026
Detalhes
Decreto 457/2026

Vigente

ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNPAES.
Detalhes
Decreto 455/2026

Vigente

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 454/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 452/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 451/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 450/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 449/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 448/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 427/2026

Vigente

Dispõe sobre o cancelamento de Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não Processados do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
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Decreto 425/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 424/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 423/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 422/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 421/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 420/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 418/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 417/2026

Vigente

Crédito Especial
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Decreto 416/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 415/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 414/2026

Vigente

Crédito Especial
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Decreto 413/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 392/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 391/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 390/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 389/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 388/2026

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
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Decreto 387/2026

Vigente

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Agricultura - CMA, deste município, e dá outras providências”
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Decreto 386/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 385/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
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Decreto 384/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 383/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 382/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 381/2026

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
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