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Legislação

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Status

Ano

Decreto 346/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 345/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 341/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 339/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 338/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 337/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 336/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 335/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 334/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 333/2025

Vigente

Nomeia Membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico
Detalhes
Decreto 325/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 323/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 322/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 321/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 320/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 319/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 317/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 316/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 315/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 314/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 313/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 312/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 311/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 310/2025

Vigente

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”
Detalhes
Decreto 309/2025

Vigente

ALTERA O ART. 1º SO DECRETO N. 292/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE TRATA DO NOVO HORÁRIO DE TRABALHO INTERNO E NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 308/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 307/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 306/2025

Vigente

Credito Suplementar
Detalhes
Decreto 305/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 304/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 294/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 293/2025

Vigente

“Nomeia Servidor e dá outras providencias.”
Detalhes
Decreto 292/2025

Vigente

TRATA DO NOVO HORÁRIO DE TRABALHO INTERNO E NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 291/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
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Decreto 274/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 273/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 272/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 271/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 270/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 268/2025

Vigente

Declara extinção de crédito tributário por decisão administrativa irreformável, nos termos do artigo 156, IX da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN) e dá outras providências.
Detalhes
(27) 3759-1122
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