Legislação

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• Ano: 2203

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• Projeto de Lei 1
• Regimento Interno 1
• Resolução 19

Status

• Revogado 3
• Vigente 3863

Ano

• 9202 1
• 6202 1
• 2203 1
• 2025 1
• 2024 472
• 2023 1442
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• 2009 58
• 2008 37
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• 2004 12
• 2003 21
• 2002 21
• 2001 44
• 2000 18
• 1999 39
• 1998 35
• 1997 67
• 1996 8
• 1995 35
• 1994 36
• 1993 65
• 1992 57
• 1991 73
• 1990 35
• 1989 53
• 0202 1