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Legislação

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Ano

Decreto 18/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 17/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 16/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 8/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 6/2026

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 5/2026

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 2/2026

Vigente

“Revoga Decreto nº 130/2025.”
Detalhes
Decreto 1/2026

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão”.
Detalhes
(27) 3759-1122
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