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Legislação

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Status

Ano

Decreto 501/2025

Vigente

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Detalhes
Decreto 498/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 497/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 496/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 495/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 492/2025

Vigente

Concede Aposentadoria a Servidor e da outras providências
Detalhes
Decreto 491/2025

Vigente

Concede Aposentadoria a Servidor e da outras providências
Detalhes
Decreto 490/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 489/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 488/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 487/2025

Vigente

DECRETO Nº 487/2024. “ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE, ES.”
Detalhes
Decreto 486/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 485/2025

Vigente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 484/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 482/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 481/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 478/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 477/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 476/2025

Vigente

suplementações
Detalhes
Decreto 474/2025

Vigente

PONTO FACULTATIVO
Detalhes
Decreto 473/2025

Vigente

suplementações
Detalhes
Decreto 472/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 471/2025

Vigente

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 469/2025

Vigente

autoriza contratação temporária
Detalhes
Decreto 464/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 463/2025

Vigente

“Revoga o Decreto n°408/2024”
Detalhes
Decreto 462/2025

Vigente

Nomeia Servidor Cargo em Comissão
Detalhes
Decreto 461/2025

Vigente

Nomeia Servidor em cargo comissão
Detalhes
Decreto 460/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 459/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 458/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 457/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 456/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 454/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 453/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 452/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 451/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 448/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 447/2025

Vigente

Dispõe sobre o cancelamento de Liquidações Inscritos em Restos a Pagar Processados do exercício financeiro de 2024
Detalhes
Decreto 446/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
(27) 3759-1122
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