TRATA DO NOVO HORÁRIO DE TRABALHO INTERNO E NOVO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara extinção de crédito tributário por decisão administrativa irreformável, nos termos do artigo 156, IX da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN) e dá outras providências.
“ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 238, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, PARA REAJUSTAR O VALOR DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”