Legislação

Decreto 128/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Portaria 127/2025

Vigente

“Promove Elevação de Classe”
Decreto 127/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Decreto 126/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Portaria 126/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Portaria 125/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Decreto 124/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 124/2025

Vigente

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Decreto 123/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 123/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Decreto 122/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 121/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 121/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Decreto 120/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 119/2025

Vigente

Prorroga Contratação Temporária
Portaria 119/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Decreto 118/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 118/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Decreto 117/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 117/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Portaria 116/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Decreto 116/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 115/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Decreto 115/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 114/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 114/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Decreto 113/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 113/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Decreto 112/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 112/2025

Vigente

Portaria 112 2025
Portaria 111/2025

Vigente

Portaria 111 2025
Portaria 110/2025

Vigente

portaria 110 2025
Portaria 109/2025

Vigente

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Decreto 108/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 108/2025

Vigente

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Decreto 107/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Portaria 107/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Portaria 106/2025

Vigente

Promove Elevação de Classe
Portaria 105/2025

Vigente

“Promove Elevação de Classe”
Decreto 104/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”