Legislação

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES, e dá outras providências.

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Nomeia Servidor e dá outras providencias.”

"Concede Aposentadoria a Servidor, e dá outras providencias."

"Exonera Servidora Cargo em Comissão".

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO–FMPE, DE AGUA DOCE DO NORTE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA O DECRETO Nº 107, DE 08 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPLEMENTAÇÕES

SUPLEMENTAÇÕES

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CRIA E REGULAMENTA a 2ª Edição do Concurso de Cafés Especiais de ÁGUA DOCE DO NORTE – ES em 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para fins de compra, desapropriação ou utilidade pública, e dá outras providências.”

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Crédito Especial, 0000226/2026

SUPLEMENTAÇÕES

ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNPAES.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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"Autoriza Contratação Temporária."

"Autoriza Contratação Temporária."

"Autoriza Contratação Temporária."

"Autoriza Contratação Temporária."

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”

"Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família."