Legislação

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL ONDE ATUALMENTE FUNCIONA O CENTRO DE SAÚDE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRI-LO POR COMPRA AMIGÁVEL OU DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO EM ATÉ 40 (QUARENTA) PARCELAS. ”

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRILHEIROS TRAC NORTE TRAIL CLUBE DE ÁGUA DOCE DO NORTE – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ÁGUA DOCE DO NORTE-ES (CISA).”

“ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, PARA ATUALIZAR OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES) DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

utoriza abertura de Crédito Especial na Lei Complementar nº 212/2025 de 30/10/2025 Lei Orçamentária Anual (LOA) para a realização de obra de pavimentação e drenagem da Área de Festa na Sede do Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências."