Legislação

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• Status: Vigente
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• Ano: 2026

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Status

• Revogado 3
• Vigente 5876

Ano

• 2026 6
• 2025 1172
• 2024 1293
• 2023 1451
• 2022 92
• 2021 56
• 2020 57
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• 2018 389
• 2017 41
• 2016 28
• 2015 42
• 2014 26
• 2013 76
• 2012 31
• 2011 45
• 2010 42
• 2009 58
• 2008 37
• 2007 40
• 2006 65
• 2005 57
• 2004 12
• 2003 21
• 2002 21
• 2001 44
• 2000 18
• 1999 39
• 1998 35
• 1997 67
• 1996 8
• 1995 35
• 1994 36
• 1993 65
• 1992 57
• 1991 73
• 1990 35
• 1989 53
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• 0025 1