Legislação

Lei Complementar 16/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 061/1997
Lei Complementar 15/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2007
Lei Complementar 14/2013

Vigente

CONCEDE DESCONTO IPTU
Lei Complementar 11/2013

Vigente

INSTITUI O IPTU VERDE
Lei Complementar 8/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Lei Complementar 7/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007
Lei Complementar 6/2013

Vigente

CRIA VAGAS NO PLANO DE CARREIRAS DA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Lei Complementar 5/2013

Vigente

CRIA CARGOS EFETIVOS E DE CONFIANÇA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS