Legislação

Lei Complementar 10/2007

Vigente

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Lei Complementar 4/2007

Vigente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
Lei Complementar 3/2007

Vigente

ALTERA OS CAPUTS DOS ARTIGOS 98 E 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/97
Lei Complementar 1/2007

Vigente

CRIA E ACRESCENTA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS , A SEREM PREENCHIDAS POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS NO REGIME ESTATUARIO E CELETISTA